Prefeito de Viana assina novo decreto de medidas contra o CoronaVírus

VIANA: O Prefeito Carrinho Cidreira, assinou um novo DECRETO de Nº 161, do dia 28 de Janeiro de 2022, que dispõe sobre as medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia ocasionada pelo novo CoronaVírus e suas variantes, bem como pelas síndromes gripais em todo o município de Viana e dá outras providências.

Vamos às considerações que embasaram o novo Decreto Municipal:

CONSIDERANDO que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, nos precisos termos do artigo 30, incisos I e II, ambos da Constituição da República, cujos dispositivos constitucionais consagram o princípio da Autonomia Municipal, postulado este que possui efeito erga omnes;

CONSIDERANDO o expressivo recrudescimento da doença COVID-19, no âmbito do município de Viana, ocasionada pelas variantes Delta e Ômicron, cujo agravo, dado o seu expressivo grau de transmissibilidade e o número de casos já notificados no Estado do Maranhão, levou o governo estadual a declarar Estado de Calamidade Pública em todo o seu território, para fins de prevenção e enfrentamento da aludida doença, através do Decreto nº 37.360, de 03 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO que o município de Viana vem apresentando inúmeros casos de Síndromes Gripais, ambas de alta transmissibilidade, o que tem levado os órgãos de saúde pública do município a funcionarem no limite de suas capacidades;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de o município de Viana adotar, em curtíssimo prazo, medidas urgentes que venham a prevenir ou mesmo a impedir a disseminação dos vírus responsáveis pelas aludidas Síndromes Gripais e pela COVID-19;

CONSIDERANDO, por fim, que em razão do Poder de Polícia, a Administração municipal pode e deve condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, visando ajustá-las ao bem estar social da comunidade e aos interesses coletivos, sobretudo, aqueles que buscam garantir o direito constitucional à saúde e à redução de riscos de doenças e outros agravos.

Segue os principais artigos:

Art. 1º. Estabelecer, no âmbito do município de Viana, medidas de prevenção e de enfrentamento ao recrudescimento da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus e pelas suas variantes Delta e Ômicron, bem como pelas síndromes gripais.

Art. 2º. Visando garantir o distanciamento social e, consequentemente, impedir a aglomeração de pessoas, ficam suspensos em todo o território do município de Viana, pelo período de 38 (trinta e oito) dias, findando, portanto, no dia 06 de março do corrente ano, todos eventos públicos, a exemplo de festejos, eventos comemorativos de quaisquer naturezas, vaquejadas, shows, apresentações musicais, eventos esportivos, funcionamento de paredões ou de carretinhas de som, dentre outros.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, ficam a Administração municipal e os demais órgãos do Estado do Maranhão que possuem Poder de Polícia no âmbito do Município, impedidos de expedirem quaisquer espécies de autorizações, alvarás, dentre outros, para a realização dos eventos acima mencionados, pelo período a que alude o caput deste artigo.

Art. 3º. Os eventos sociais privados, a exemplo de pequenas reuniões e comemorações, jantares, aniversários, batizados, bodas, casamentos, confraternizações, cursos, palestras, eventos científicos, solenidades, inaugurações, realizados em ambientes abertos ou fechados, deverão observar obrigatoriamente o limite máximo de lotação e de permanência de 50 (cinquenta) pessoas, bem como o distanciamento de 2 m (metros) na disposição das mesas, o uso de máscaras e de álcool gel 70% (setenta por cento).

Art. 4º. Os estabelecimentos comerciais, inclusive supermercados, deverão observar as medidas de prevenção e de combate à pandemia, ocasionada pelo novo coronavírus e pelas síndromes gripais, dentre elas, o controle de entrada e de permanência e o distanciamento entre clientes e funcionários, além do uso obrigatório de máscaras, de quaisquer espécies, a verificação de temperatura por termômetro de distância, a disponibilização de álcool gel 70% (setenta por cento) em local visível e de fácil acesso.

Art. 10. As atividades religiosas só poderão ser realizadas com a presença máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de física da igreja ou do templo, devendo observar sempre o controle de entrada e de permanência dos fiéis, a verificação de temperatura por termômetro de distância, o distanciamento de 2 m (dois metros) entre as pessoas e as demais medidas de prevenção, a exemplo do uso obrigatório de máscaras, a disponibilização de álcool gel 70% (setenta por cento), dentre outras.

Das penalidades:

Art. 13. O descumprimento ou a tentativa de burlar às medidas estabelecidas neste Decreto, caracterizará infração ao artigo 268, do Código Penal Brasileiro, bem como à legislação municipal, sujeitando o infrator às penalidades a que alude o artigo supramencionado, bem como a sanções administrativas que vão até a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial.

O Novo Decreto já está em vigor em todo o município de Viana.

O Vianense

Blog de Notícias da cidade de Viana - Maranhão

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